A Ordem dos Advogados do Brasil confirmou que irá acionar o Supremo Tribunal Federal para questionar a norma que proibiu as “saidinhas” e que ficou ainda mais restrita após o Congresso Nacional derrubar um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei. A OAB pretende entrar com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental .
Histórico da OAB sobre a saidinha A OAB chegou a dar sugestões em um parecer encaminhado ao Palácio do Planalto durante a fase de análise pela Casa Civil do projeto de lei aprovado pelo Congresso, que posteriormente foram aceitas. Para a entidade, a lei é um retrocesso em termos de direitos humanos e uma violação da dignidade humana.
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