O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil acionou o Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira contra as restrições ao direito da saída temporária de presos, conhecida como “saidinhas”. A ação questiona trechos da lei aprovada pelo Congresso sobre o tema. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a vetar a parte do dispositivo que trata da saidinha, mas o veto foi derrubado pelo Legislativo no final de maio.
A Ordem entende que a proibição da saidinha conforme fixado na lei contraria os princípios da dignidade da pessoa humana, da humanidade, da individualização da pena e da vedação ao retrocesso sobre direitos fundamentais. Um dos pontos citados na ação é o de que o benefício está vigente desde 1984, na Lei de Execuções Penais.
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