O ministro do STF Alexandre de Moraes durante abertura do Seminário Políticas Judiciárias e Segurança Pública, no Superior Tribunal de Justiça. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência BrasilO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal , votou nesta quinta-feira a favor da retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa somente em alguns casos.
O Supremo retomou há pouco o julgamento da ação que discute o alcance das mudanças na Lei de Improbidade Administrativa. O processo impacta diretamente no futuro eleitoral de gestores que tiveram seus direitos políticos suspensos, mas querem se candidatar às eleições deste ano. Moraes começou a votar ontem. Antes de ele começar a proferir o voto, nove representantes de diferentes instituições passaram pela tribuna do plenário do STF. De um lado, entidades que reúnem gestores públicos e advogados defenderam a retroatividade na nova lei de improbidade. Já os membros do Ministério Público argumentaram que a norma, aprovada no ano passado, só deve valer para atos posteriores.
— A aplicação retroativa dos novos prazos de prescrição, inclusive a prescrição intercorrente, quebra a segurança jurídica, viola o ato jurídico perfeito, e implica anistia transversa de atos de improbidade objeto de persecução regular pelo Estado — disse Aras na quarta.
Naqueles q se referem ao PSDB, obviamente...
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