apenas em 2021, de acordo com dados do MP de São Paulo, tramitavam 4.760 processos que poderiam ser afetados com a nova lei – desde 2011 o órgão ajuizou 8.768 ações do tipo. Outras 2.798 condenações, com trânsito em julgado, seriam potencialmente atingidas – em 1.346 delas o réu perdeu o cargo e/ou seus direitos políticos.
“As restrições previstas pelo constituinte são adequadas, necessárias e proporcionais à magnitude do direito que visa proteger. E são garantias necessárias para que o direito à boa administração seja concretizado”O voto do relator Alexandre de Moraes, no entanto, deve ser lido apenas nesta quinta-feira .
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