Ministério da Fazenda define regras para casas de apostas esportivas atuarem no Brasil

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Empresas nacionais ou estrangeiras precisam estar estabelecidas em território nacional

O Ministério da Fazenda definiu as condições gerais para exploração comercial no mercado de apostas esportivas de quota fixa, também conhecido como mercado de bets. As regras foram publicadas em portaria nesta sexta-feira , no Diário Oficial da União.

Não haverá limite do número de outorgas para o mercado, mas acionistas, dirigentes e integrantes dos quadros societários das empresas que solicitem autorização para atuar, deverão comprovar idoneidade.

 

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