Norma também permite que governo retire do cálculo da meta fiscal recursos autorizados por meio de renúncias fiscaisque atingiram o território gaúcho. Pela lei, o pagamento de emendas parlamentares destinadas ao estado poderão ser priorizadas.
Além disso, diz que o o governo deve adotar medidas para fortalecimento de ações em prol da saúde mental de pessoas com o transtorno do espectro autista , e modifica a LDO para detalhar as exigências de divulgação sobre gastos com políticas voltadas para crianças e adolescentes que o governo precisa fazer até o dia 30 de abril, por meio de relatórios anuais sobre o exercício anterior.
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