Indulto de Bolsonaro a Daniel Silveira não pode ser revisto por outro Poder, diz AGU

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Manifestação foi apresentada na Justiça Federal do Rio, em ação popular que questionou decreto do presidente

A manifestação, a primeira da AGU sobre o caso, foi feita em resposta a uma ação popular que questionou o indulto concedido a Silveira. O processo tramita na 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

“Logo, concordando-se ou não com as razões presidenciais, o fato é que elas foram elencadas e seu baldrame axiológico é inegável, fundado em valores constitucionais e históricos. Daí que a concessão da graça constitucional em exame, considerada a concepção discricionária do instituto, representada pelo juízo de conveniência e oportunidade, não pode ser objeto de releitura por outro Poder”, diz a peça.

 

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Quando os homens não sabem o limite da liberdade responsável, a Justiça delimita limites. Porém, quando a Justiça é constantemente afrontada, medidas duras e exemplares devem ser tomadas à pena do Poder Judiciário ser desmoralizada.

Respeitem a constituição!!!

Ah! Mas os sigilos de 100 irão cair!

Bolsonaro,acobertar seu marginal de estimação.

Isso todo mundo sabe

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