, entregou nesta quarta-feira, 24, o primeiro projeto de lei de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo para o presidente da Câmara,Segundo o governo, o texto entregue detalha as características do IVA a ser implementado pela reforma tributária, que incidirá sobre bens e serviços em substituição a três tributos federais , um estadual e um municipal .
A previsão do governo federal é enviar a segunda parte ao Congresso na primeira quinzena de maio. Nesta quarta, o ministro da Fazenda entregou o texto em mãos ao presidente da Câmara e líderes partidários. Segundo a Constituição Federal, a discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República tem início na Câmara dos Deputados, cabendo ao Senado o papel de Casa revisora. Carreira
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