Ministro do STF deu 30 dias para que governo federal e representantes do Congresso apresentem propostas; Decisão será apreciada pelos demais integrantes da Corte
Após ser promulgada, a lei questionada na Corte por partidos políticos e por entidades como a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil . De acordo com Gilmar, “os métodos autocompositivos não podem ser mais considerados alternativos”, impondo-se a chamada dos atores constitucionais a uma “mudança de cultura do litígio constitucional”, em especial no tocante a conflitos que envolvem debates político-jurídicos de intenso relevo, “de dificílima resolução não apenas pela via dos métodos".
A PGR também afirma que um artigo que veda a ampliação de terras indígenas já demarcadas não apresenta "fundamento razoável que justifique a superação da tese de repercussão geral recentemente firmada".
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