Fux diz que Constituição não permite intervenção militar e nem encoraja ruptura democrática

São PauloO Supremo Tribunal Federal iniciou em plenário virtual nesta sexta-feira, 29, o julgamento que trata sobre os limites constitucionais da atuação das Forças Armadas e a hierarquia da instituição militar frente aos Três Poderes. Os ministros têm até o dia 8 de abril para registrar seus votos no sistema.

Para ele, a Constituição não autoriza que o presidente da República recorra às Forças Armadas contra os outros dois Poderes - Congresso e Supremo -, bem como não concede aos militares a atribuição de moderar eventuais conflitos entre Executivo, Legislativo e Judiciário. "Qualquer instituição que pretenda tomar o poder, seja qual for a intenção declarada, fora da democracia representativa ou mediante seu gradual desfazimento interno, age contra o texto e o espírito da Constituição", disse o ministro em seu voto, acrescentando ser urgente"constranger interpretações perigosas que permitam a deturpação do texto constitucional e de seus pilares e ameacem o Estado Democrático de Direito".

A ação foi apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista em 2020, questionando pontos da lei de 1999 que regula o emprego das Forças, como, por exemplo, as atribuições do presidente da República frente ao pedido do uso das Forças pelos demais Poderes. O pedido para que a Corte analise a questão tem como pano de fundo declarações do ex-presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores com interpretações sobre o artigo 142 da Constituição, que, segundo eles, permitiria aos Poderes pedir intervenção militar em casos necessários para o restabelecimento da ordem.

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