A decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal , que invalidou provas obtidas a partir do acordo de leniência firmado pela Odebrecht, ocorreu no âmbito de uma ação que discute o acesso a provas em processos criminais.
Na decisão, o ministro escreveu que a prisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2018, pode ter sido um dos maiores erros jurídicos da história do país.O pedido foi apresentado pela defesa do presidente Lula em 2020. Na ocasião, os advogados contestaram decisões da 13ª Vara Federal de Curitiba em uma ação penal contra o petista.
No entendimento dos advogados, estas condicionantes impostas pela Justiça Federal violaram decisões anteriores e um entendimento do Supremo, sintetizado na Súmula Vinculante 14. Com isso, o ministro considerou ser necessário estender a decisão para além do caso específico do presidente, atendendo a todas as ações penais que tenham como base o material, em qualquer instância judicial. Estes processos não poderão usar as informações do acordo de leniência como prova. Em cada caso, caberá ao juiz avaliar se os procedimentos devem seguir após a supressão deste conteúdo.
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