Documento mostra que, em dezembro, governo preparou mudança na lei para comprar vacinas da Pfizer e da Janssen, mas desistiu

Minuta de medida provisória tinha cláusula para dar segurança jurídica para comprar os imunizantes da Pfizer e da Janssen.

23/06/2021 15:13:00

Documento mostra que, em dezembro, governo preparou mudança na lei para comprar vacinas da Pfizer e da Janssen, mas desistiu. Leia no blog de NatuzaNery G1

Minuta de medida provisória tinha cláusula para dar segurança jurídica para comprar os imunizantes da Pfizer e da Janssen.

Em dezembro de 2020, quando o Ministério da Saúde alegava que não podia comprar as vacinas contra Covid-19 da Pfizer e da Janssen porque a legislação brasileira limitava a negociação, o governo Bolsonaro chegou a preparar uma medida abrindo caminho para adquirir esses imunizantes mas, misteriosamente, desistiu na última hora.

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O blog teve acesso à minuta de uma medida provisória com uma cláusula específica para contemplar as vacinas da Pfizer e da Janssen. O documento chegou à CPI da Covid (leia a íntegra do texto abaixo).O objetivo dessa cláusula era dar segurança jurídica para comprar os imunizantes desses dois laboratórios.

Segundo integrantes da CPI, essa mudança teria sido crucial para que as vacinas da Janssen e da Pfizer tivessem chegado ao Brasil antes.Apesar de ter circulado o texto completo dentro do governo, a medida provisória acabou sendo editada em janeiro sem esse trecho específico (note que, no documento, o trecho está destacado em vermelho, conforme versão que chegou à CPI). headtopics.com

A MP acabou dando condições para compra de outras vacinas sem licitação.Para a Comissão ParIamentar de Inquérito, este é mais um elemento estranho a apontar que pode ter havido pressão para abrir caminho para algumas vacinas e bloquear outras.

Há, inclusive, uma investigação em curso por suspeitas de irregularidades na aquisição da vacina indiana Covaxin.Mudança na leiA mudança na lei que incluiria Pfizer e Janssen só acabou ocorrendo em março deste ano e por iniciativa do senador oposicionista Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

O Palácio do Planalto até hoje não explicou a razão pela qual o presidente Jair Bolsonaro jamais optou por alterar a lei para acelerar a compra desses imunizantes, precisando de um gesto do Congresso para viabilizá-la. Isso porque uma medida provisória, que é atribuição exclusiva do presidente, tem validade imediata de lei. Ou seja: não precisa esperar passar pelo Legislativo para começar a valer.

Leia íntegra da minuta:MINUTA DE MEDIDA PROVISÓRIA Nº , DE DE DE 2020Dispõe sobre medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos e serviços destinados à vacinação contra a Covid-19 pelo Poder Executivo Federal headtopics.com

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição, pelo Poder Executivo Federal, de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia de informação, comunicação e treinamentos destinados à vacinação contra a Covid-19 e estabelece as condições para concessão da autorização para uso emergencial e temporário de vacinas contra a Covid-19.

Art. 2º Fica o Poder Executivo federal autorizado a celebrar contratos ou outros instrumentos congêneres para aquisição de insumos e de vacinas contra a Covid-19 antes de registro sanitário ou da autorização temporária de uso emergencial, não aplicadas as disposições das Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.742, de 6 de outubro de 2003, e de outras normas em contrário.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também à contratação de bens e serviços de logística, tecnologia de informação, comunicação e treinamentos destinados à vacinação.§ 2º A dispensa da realização de procedimentos licitatórios para a celebração de contratos ou de instrumentos congêneres de que trata o caput deste artigo não afasta a necessidade de processo administrativo que contenha os elementos técnicos referentes à escolha da opção de contratação e à justificativa do preço.

Art. 3º As vacinas adquiridas contra a Covid-19 serão incluídas no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, ou naquele que o suceder, elaborados e coordenados pelo Ministério da Saúde. headtopics.com

Parágrafo Único. A inclusão de que trata o caput somente ocorrerá após autorização temporária de uso emergencial ou registro de vacinas concedidos pela Anvisa.Art. 4º O contrato ou o instrumento congênere para aquisição ou fornecimento de vacinas contra a Covid-19, firmados antes ou após a emissão de registro ou autorização de uso emergencial pela Anvisa, deverá prever as demais cláusulas imprescindíveis à regular execução do ajuste, notadamente as que estabeleçam o regime de execução, o preço, as condições de pagamento, o pagamento antecipado, nos termos da Lei nº 14.065, de 30 de setembro de 2020, inclusive com possibilidade de perda, as garantias, o direito material aplicável, as responsabilidades das partes, o foro, as cláusulas de compromisso arbitral, as penalidades, os casos de rescisão, a data e a taxa de câmbio para conversão.

Art. 5º Fica a União autorizada a assumir riscos referentes à responsabilidade civil, nos termos do instrumento de aquisição ou fornecimento de vacinas contra a Covid-19 celebrado pelo Poder Executivo Federal, sobre eventuais efeitos adversos decorrentes da vacinação, desde que a Anvisa tenha concedido o registro ou autorizado o uso emergencial e temporário.

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§ 1º O disposto no caput não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de outras cláusulas constantes no instrumento de aquisição ou fornecimento de vacinas contra a Covid-19.§ 2º A União poderá constituir garantias ou contratar seguro privado, ainda que internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura de riscos de que trata o caput.

(*Obs.: Sem cláusula de garantia/seguro, a aquisição das vacinas Pfizer e Janssen ficam inviabilizadas)Art. 6º. O Ministério da Saúde disponibilizará em sítio oficial na rede mundial de computadores (internet) a relação do quantitativo de vacinas adquiridas, o laboratório de origem, os custos despendidos, os grupos elegíveis e a região onde ocorreu ou ocorrerá a imunização, observados, no que couber, o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 7º. O Ministério da Saúde adotará as medidas necessárias para a execução do disposto nesta Medida Provisória.Art. 8º. A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º Esta Lei vigorará até o dia 31 de julho de 2021."Art. 9º. O regime de que trata esta Medida Provisória vigorará até o dia 31 de julho de 2021.Art. 10. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, de de 2020; 199º da Independência e 132º da República. Consulte Mais informação: G1 »

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NatuzaNery BOLSONARO DESONESTO EuAutorizoRenan JAILBolsonaro ArthurLiraCumplice BOLSONARO DESONESTO NatuzaNery Essas mulas seguidores de nove dedos não entendem de leis, abrem a boca para falar besteira, não conseguem entender as coisas ai é mais fácil chamar de genocida ao invez de tentar entender o motivo.

NatuzaNery

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