Teto de 40 gramas ou seis plantas fêmeas será válido enquanto o Congresso Nacional não definir, em lei, outra quantia máxima
Os ministros estabeleceram o limite um dia depois de descriminalizar, por maioria, o porte de maconha para uso próprio.Além da flexibilização das sanções, os ministros discutiram os aspectos práticos da descriminalização. Isso porque, atualmente, o usuário de maconha é levado para a delegacia para ser submetido a um registro criminal.
Ainda segundo o STF, essas regras deverão ser definidas em articulação com o Congresso Nacional, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária , o Ministério da Justiça e da Segurança Pública, o Conselho Nacional do Ministério Público e tribunais do país inteiro.
Descriminalização
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