De abuso de poder a danos ao erário, entenda o voto do relator no TRE pela cassação de Castro e os próximos passos

De abuso de poder a danos ao erário, entenda o voto do relator no TRE pela cassação de Castro e os próximos passos

— É irreparável a participação do governador. O decreto feriu o princípio da legalidade na administração pública, ferindo a finalidade da Ceperj por interesses do governador, tornando-se uma distribuidora de recursos públicos em ano eleitoral — afirmou o desembargador, em referência à medida que possibilitou a ampliação da fundação.

Quanto a Pampolha, o relator afirma que ele se beneficiou como integrante da chapa, o que justificaria sua cassação. No entanto, considerou haver menor dolo pelo fato de ter virado candidato a vice somente cerca de um mês antes do pleito. Ao longo de seu voto, o desembargador rejeitou as preliminares da defesa, que alegou que o processo não deveria ser julgado pela Justiça Eleitoral. Segundo Simão, os fatos se deram em ano eleitoral e, por isso, devem tramitar na corte.Ao longo das sustentações, as defesas do réu alegaram que as ações deveriam tramitar na Justiça comum.

— Se isso não é abuso de poder com repercussão nas eleições, nada mais é. Dentro desses recursos e programas, vários foram criados em 2022 com afronta à lei que proíbe destinação de recursos públicos em ano eleitoral — disse o advogado.

Governador Do Rio

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