CCJ da Câmara pauta votação de projeto para derrubar decreto de Lula sobre armas

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deve analisar nesta terça-feira 20 um projeto que derruba o decreto do presidente Lula sobre o registro e compra de armas para civis. A medida foi assinada pelo petista no dia da sua posse, em 1º de janeiro de 2023. Esse decreto integra o pacote do governo federal para retomar o controle sobre a política armamentista no País, flexibilizada sob Jair Bolsonaro .

O entrevero envolveu a dificuldade de consenso em torno da estratégia para questionar os decretos de Lula. No fim, prevaleceu o entendimento de que os deputados deveriam questionar todo o texto, e não trechos dele, como defendia a ala ligada ao coordenador da bancada, Alberto Fraga . O projeto de decreto legislativo previsto para ser analisado nesta terça foi apresentado por Ubiratan Sanderson , que presidiu a Comissão de Segurança Pública no ano passado.

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