Carf impede aplicação de duas multas por falta de pagamento de IRPJ e CSLL

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais alterou novamente seu entendimento e manteve, em recente decisão, apenas uma das duas multas normalmente aplicadas pela Receita Federal contra empresas por falta de pagamento de Imposto de Renda e CSLL. A decisão, por maioria de votos, trouxe esperança de que a última instância do órgão volte a adotar - e consolide - posicionamento favorável aos contribuintes.

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