Câmara aprova texto-base de projeto que impede benefícios assistenciais a condenados por ocupações de terra

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Restrições incluem a impossibilidade de receber auxílios e participar de programas do governo federal, além proibir que essas pessoas assumam funções públicas

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira , o texto-base do projeto de lei que impede a concessão de benefícios assistenciais a “condenados por invasão de propriedade urbana e rural”. Para que a votação seja concluída, os deputados ainda precisam analisar os chamados “destaques”, que são sugestões de alteração do projeto. Essa etapa está em curso. Finalizada essa fase, o texto segue para o Senado.

Em abril, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra contabilizava 24 invasões em 11 estados do país.

 

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