Entenda as restrições aprovadas pela Câmara para empresas acessarem os benefícios do Perse

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira 23 o projeto de lei de reformulação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, o Perse. Ele custará no máximo 15 bilhões de reais ao governo federal por meio de renúncia fiscal até o fim de 2026. A votação foi simbólica, ou seja, sem contagem nominal dos votos. O texto segue para o Senado.

A redação aprovada ainda prevê que a transferência de titualaridade implicará em responsabilidade solidária e ilimitada de quem vende e de quem compra quotas sociais ou ações - e do administrador - pelos tributos não recolhidos em função do Perse, na hipótese de uso indevido do benefício para atividades não contempladas pelo programa.

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