Cármen Lúcia exige que cidade em Goiás explique lei que proíbe trans de usarem banheiros

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, intimou a cidade de Novo Gama a prestar esclarecimentos sobre uma lei municipal que impede pessoas trans de usarem banheiros de acordo com a sua identidade de gênero. A ação contra a lei foi protocolada pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais, a Antra.

A Antra questiona, em outras ações, leis de Sorriso , Cariacica , Londrina e Juiz de Fora com o mesmo teor. O prazo de cinco dias começou a contar da última sexta-feira 7, data que o despacho foi assinado. Após o prazo para o posicionamento, os processos devem ser encaminhados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República para que se manifestem no prazo de três dias.

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