Ministra Cármen Lúcia rejeita ação sobre marco do transporte rodoviário de passageiros

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal , rejeitou uma ação proposta pelo Solidariedade que questionava o marco regulatório da Agência Nacional de Transportes Terrestres sobre o Transporte Rodoviário de Passageiros . O motivo foi o descumprimento de formalidades na petição - os advogados não apontaram especificamente os dispositivos da Constituição que teriam sido violados.

O novo marco regulatório promoveu a abertura gradual dos mercados controlando a entrada de novas empresas com base na avaliação de inviabilidade econômica, operacional e técnica da operação. Para a legenda, o regramento é inconstitucional porque atribui à ANTT a competência de analisar a viabilidade técnica dos mercados de Trip antes mesmo da outorga de autorização.

Marco STF Ação

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