AGU pede ao STF mais 60 dias de prazo para acordos de leniência da Lava Jato

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Governo enviou petição ao ministro André Mendonça alegando que ainda não foi possível chegar a um consenso

A Advocacia-Geral da União pediu, nesta sexta-feira , ao Supremo Tribunal Federal mais 60 dias de prazo para a repactuação dos acordos de leniência firmados entre o poder público e empresas que foram alvo da Operação Lava Jato. Relator de uma ação no STF que contesta os parâmetros adotados nos acordos, o ministro André Mendonça havia dado em 26 fevereiro 60 dias para uma conciliação entre as partes.

Uma eventual repactuação dos acordos precisará ser levada ao ministro, que é relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1051. Depois, ele pretende levar o caso para validação do plenário do STF. Histórico A ação foi proposta por PSOL, PCdoB e Solidariedade, questionando os termos dos acordos de leniência e as multas impostas às companhias.

 

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