O ministro Luís Roberto Barroso , presidente do Conselho Nacional de Justiça, apontou que o acordo fechado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo, o governo do Estado e 81 municípios paulistas nesta sexta, 10, deve aliviar o ‘desgaste’ entre prefeitos e eleitores quanto à cobrança, na Justiça, de tributos, como o IPTU .
O presidente do CNJ explicou que agora os prefeitos deverão optar por outras formas mais eficientes de cobrança dos débitos antes de acionar a Justiça. Eles terão como fundamentação para as cobranças, por vias fora da Justiça, decisões do Supremo Tribunal Federal e do CNJ.
IPTU São Paulo Prefeito Justiça
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