Uma visão económica e política do país e do mundo. Exclusiva. Com assinatura. Só os membros desta comunidade têm acesso. Para decidir de forma informada, e antes dos outros. Não queremos assinantes, queremos membros ativos da comunidade.Tribunal de Justiça da União Europeia considera que as vendas em leilão de bens dados em penhor não estão isentas de IVA.
correspondentes, que lhe foram emitidos pela Autoridade Tributária relativamente aos anos de 2010 e 2011. , num processo que se arrastou até ao Supremo Tribunal Administrativo. O Supremo questionou o Tribunal de Justiça da UE se as comissões cobradas à venda em leilão de bens penhorados estão ou não sujeitas a IVA. A resposta chegou no acórdão proferido esta quinta-feira:
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