Tribunal pede condenação de empresa de autocarros por horas extra não pagas

O processo foi espoletado com a entrada de um pedido de demissão por justa causa, em julho de 2022, por parte do trabalhador devido a atrasos no processamento dos salários de maio, junho e julho do ano passado. Na altura, a empresa não aceitou os moldes da rescisão, alegando que o motorista estaria a prestar serviços à Alsa Todi, na operação da Carris Metropolitana, violando o princípio de exclusividade funções.

Contudo, a procuradora da República, Célia Veigas, acabaria por verificar que, na realidade, o motorista foi cedido pela Feirense à Alsa para o serviço público de transporte de passageiros na margem sul, entre Moita e Setúbal. Ou seja, o motorista estava a trabalhar para a Alsa, mas por acordo entre a Feirense e aquela transportadora e não por iniciativa própria.

Outros trabalhadores moveram ações contra a empresa de Santa Maria da Feira, também por falta de pagamento de horas extraordinárias, mas, ao que o DV apurou, esses motoristas acabaram por chegar a acordo com a empresa e retiraram os processos, que também tinham dado entrada no juízo do Trabalho do Tribunal de Setúbal.

Além das irregularidades laborais, a Feirense arrisca ainda ser acusada de fraude contra o Estado por não declarar horas extra prestadas por motoristas brasileiros e que não foram remuneradas para saldar dívidas à empresa relativas a adiantamentos para despesas com passagem de avião ou com rendas de habitação, como o DV já.

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