O Tribunal de Contas concedeu o visto prévio para o projeto de renda acessível da Câmara de Lisboa previsto para a Rua de São Lázaro, depois de a autarquia ter recorrido da primeira decisão, foi esta terça-feira anunciado.
Em janeiro do ano passado, o TdC recusou o visto prévio a este projeto, sustentando na altura que o contrato em causa seria uma parceria público-privada, com consequente aplicação do seu regime legal específico, e não um contrato de concessão, conforme a autarquia o encarava. Em Lisboa estavam em causa os projetos de Renda Acessível da Rua Gomes Freire -- entretanto aprovado - e da Rua de São Lázaro, que preveem a construção de cerca de 200 casas.
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