O Tribunal advertiu que a descentralização de competências traz"novas exigências" aos municípios no"diagnóstico e planeamento articulado da rede de serviços e equipamentos sociais".
"O Tribunal analisou casos concretos de atribuição de apoios e concluiu que alguns municípios não definem antecipadamente a estratégia e as medidas de concessão de subvenções ou benefícios sociais, sendo que os apoios vão sendo prestados de forma casuística e à medida dos pedidos efetuados pelas futuras entidades beneficiárias", referiu o TdC num comunicado.
"No âmbito da cedência de imóveis a entidades que prestam respostas ERPI, o Tribunal também identificou falhas que resultam da inexistência de regulamentos que disciplinem aspetos fundamentais da gestão, utilização e administração do património imobiliário municipal, de acordo com os princípios prescritos no Regime Jurídico do Património Imobiliário Público", assinalou.
Entre estes instrumentos estão regulamentos, norma de controlo interno, planos de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas, códigos de conduta ou declarações de inexistência de conflitos de interesses, elencou o tribunal.
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