Tribunal de Contas considera legal constituição do fundo pós-PRR

O presidente do Tribunal de Contas, José Tavares, considerou hoje que não existem impedimentos legais à constituição do fundo de investimentos estruturantes, anunciado pelo Governo, para o qual serão canalizados os excedentes orçamentais

“Não vejo qualquer ilegalidade na constituição desse fundo, ao abrigo do artigo 21 da Lei de Enquadramento Orçamental ”, afirmou o presidente do Tribunal de Contas . A LEO estipula que “os excedentes da execução orçamental são usados preferencialmente” na “amortização da dívida pública, enquanto se verificar o incumprimento do limite da dívida pública” e na “constituição de uma reserva de estabilização, destinada a desempenhar uma função anticíclica em contextos de recessão económica, quando se verificar o cumprimento do limite referido na alínea anterior”.

“Foi um erro dar tecnologia às crianças em idades precoces e, mais tarde, deixá-la entrar na sala de aula sem perguntar à indústria se essas ferramentas fazem sentido e se têm efeitos colaterais”

Portugal Últimas Notícias, Portugal Manchetes

Similar News:Você também pode ler notícias semelhantes a esta que coletamos de outras fontes de notícias.

Tribunal de Contas considera legal constituição do fundo pós-PRRO presidente do Tribunal de Contas, José Tavares, considerou hoje que não existem impedimentos legais à constituição do fundo de investimentos estruturantes, anunciado pelo Governo, para o qual serão canalizados os excedentes orçamentais.
Fonte: RTPNoticias - 🏆 18. / 55 Consulte Mais informação »

Ordem dos Revisores Oficiais de Contas fora do sistema de controlo do PRRA Ordem dos Revisores Oficiais de Contas nunca foi chamada ao sistema de gestão e controlo interno do Plano de Recuperação e Resiliência.
Fonte: RTPNoticias - 🏆 18. / 55 Consulte Mais informação »

Do PRR aos fornecedores, como cortar custos na sua empresaUm programa de corte de custos pode ajudar as empresas a dar um impulso à rentabilidade, numa conjuntura de grande incerteza. Conheça as dicas dos especialistas para cortar custos nas empresas.
Fonte: ECO_PT - 🏆 3. / 89 Consulte Mais informação »

PICadvanced recebe 17,44 milhões para criar componentes optoeletrónicos para redes de fibraVisão | Notícias da atualidade nacional e internacional reportagens e multimédia
Fonte: Visao_pt - 🏆 6. / 74 Consulte Mais informação »

Sibuya Urban Sushi Bar, no Porto: Deliciosa combinação de saboresVisão | Notícias da atualidade nacional e internacional reportagens e multimédia
Fonte: Visao_pt - 🏆 6. / 74 Consulte Mais informação »

PIB da zona euro sobe 0,1% no 3.º trimestre face homólogo e Portugal tem maior subidaVisão | Notícias da atualidade nacional e internacional reportagens e multimédia
Fonte: Visao_pt - 🏆 6. / 74 Consulte Mais informação »