Durante a sessão judicial de hoje, representantes do organismo de defesa de direitos humanos da Polónia argumentaram que o caso é desnecessário porque os regulamentos da UE estão de acordo com a Constituição da Polónia, já que o país aceitou a ordem legal da UE quando se tornou membro, em 2004.
"A moção do primeiro-ministro visa obter uma espécie de permissão de salvo-conduto para evitar a aplicação de decisões da UE" quando são inconvenientes para o Governo, argumentou Miroslaw Wroblewski, do gabinete do organismo de defesa dos direitos humanos. Representantes da presidência, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Parlamento e do Gabinete do Procurador-Geral apoiaram as dúvidas do primeiro-ministro quanto à supremacia do direito da UE.
O próprio Tribunal Constitucional é considerado pela UE como ilegítimo, devido à influência política do partido conservador no poder da Polónia na nomeação de alguns dos seus juízes, alegando que muitos deles são apoiantes fervorosos do Governo - incluindo a presidente do tribunal, Julia Przylebska, que lidera este processo.
O Governo polaco insiste que o controlo do sistema de justiça e dos organismos judiciários são competência exclusiva dos países membros da UE e não da UE.
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