“Impõe-se assim reiterar que a norma em apreço é inconstitucional por impor uma restrição desproporcional ao direito fundamental de acesso a cargos públicos,”, lê-se no acórdão a que o PÚBLICO teve acesso.
Segundo o Constitucional, o mandato de deputado à Assembleia da República é “facilmente cognoscível” e reconhecido pelos eleitores que, assim, “poderão livremente formar a sua convicção quanto à escolha de tal candidato, ponderando livremente esse dado”, lê-se no acórdão.Subscreva gratuitamente as newsletters e receba o melhor da actualidade e os trabalhos mais profundos do Público.
. Um caso em que o visado era Carlos César, então candidato pelo Partido Socialista ao parlamento açoriano, tendo, para isso, suspendido o mandato na Assembleia da República — o que não acontece agora com Ventura.
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