Tribunal Constitucional chumba normas da “lei dos metadados”

O TC entendeu que guardar os dados de tráfego e localização de todas as pessoas, de forma generalizada, “restringe de modo desproporcionado os direitos à reserva da intimidade da vida privada".

e a “efetividade da garantia constitucional de fiscalização por uma autoridade administrativa independente”.guardar os dados de tráfego e localização de todas as pessoas, de forma generalizada, “restringe de modo desproporcionado os direitos à reserva da intimidade da vida privada e à autodeterminação informativa”.

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