O tribunal arbitral considerou inválida a cobrança do adicional de solidariedade sobre o setor bancário à sucursal de um banco francês e que o valor deve ser devolvido, segundo a decisão a que a Lusa teve acesso.
Um dos argumentos é de que há discriminação das sucursais por a base de incidência destas em que é calculado o adicional de solidariedade ser diferente da dos bancos residentes em Portugal. A Autoridade Tributária e Aduaneira ainda argumentou que, ao contrário do alegado banco, "não se encontra vedado às sucursais a dedução de capitais próprios, estando na disponibilidade da sucursal qualificar os fundos que lhe são afetos pela sede como passivo ou como capital próprio, em função, entre outros critérios, de serem, ou não, passíveis de remuneração e do caráter de permanência", mas o...
Segundo o Orçamento do Estado de 2024, os cofres públicos deverão ter este ano um encaixe de 38,8 milhões de euros.
Tributária
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