O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses , Manuel Ramos Soares, afirma que a nova lei de distribuição electrónica dos processos está a causar “muitos constrangimentos nos tribunais” e deu conta disso mesmo à ministra da Justiça, numa reunião que teve lugar esta segunda-feira.
De acordo com a portaria, a aplicação prática do novo regime será "objecto de avaliação por uma entidade independente, após o decurso de seis meses a contar da disponibilização de novas funcionalidades "que permitam praticar, ou agilizar a prática, de actos como a elaboração da acta que documenta as operações de distribuição".
Este novo sistema de sorteio obriga, por exemplo, à presença de três pessoas no acto da distribuição: um oficial de justiça, um procurador e um juiz. Os advogados poderão assistir, mas apenas se assim entenderem. Ora, feitas as contas e segundo o magistrado, "nos 250 dias úteis do ano, uma vez que é obrigatória a presença do oficial de justiça, do juiz e do procurador , demorando cada distribuição, em média, uma hora , ao fim de cada ano teremos um desperdício de 64 mil horas de trabalho de magistrados, para além dos gastos com deslocações”.
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