Tribunais Administrativos adoptam medidas para tramitar processos de imigrantes

O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovou na terça-feira a adopção de medidas legislativas para tramitação de processos de imigrantes relacionados com a Agência para a Integração, Migrações e Asilo .

Segundo a deliberação do CSTAF, a que a agência Lusa teve acesso, este órgão de gestão e coordenação dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais decidiu aprovar a proposta de adopção de medidas legislativas para tramitação de processos relativos a questões sobre o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional e, "se tal, se vier revelar...

Quanto à proposta de voluntariado e mobilização de juízes de todo o país para despachar processos judiciais relacionados com milhares de pedidos de residência em Portugal apresentados por imigrantes, o assunto não terá sido ainda decidido, de acordo com a súmula a reunião do CSTAF.

Nas contas da presidente do conselho, Dulce Neto, que já classificou a situação como dramática, há neste momento pendentes 35 a 40 mil processos deste género, a maioria dos quais concentrada no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa.

A ir por diante, a solução só vigorará durante o Verão e implicará que cada magistrado aceite acumular esta nova tarefa com o restante serviço, sem remuneração extra. O apelo também foi dirigido a juízes que costumam tratar de matérias muito distintas destas, como por exemplo questões tributárias ou contratação pública.

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