Travão às margens dos combustíveis por cumprir há um ano

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Ainda não há data para a entrada em vigor da legislação que permitirá a limitação das margens máximas de comercialização para os combustíveis simples. A lei foi publicada a 21 de outubro de 2021, mas a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) tem de criar o Regulamento de Supervisão do Sistema Petrolífero Nacional (SPN) para que comece a ser aplicada. E, um ano depois, ainda não saiu da ERSE nem o regulamento está concluído.

Com a fatura dos combustíveis a disparar, o Governo continua a não ter ao seu dispor a ferramenta que lhe permita impor limites ao custo do gasóleo e da gasolina, caso se verifique que há aumentos injustificados e abusivos.

Uma ferramenta discutida e aprovada ainda na anterior legislatura, reunindo o apoio da maioria dos partidos, sobretudo à Esquerda. Também o presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, à data da promulgação do diploma, apontou valia à lei por adotar"medidas paliativas, indispensáveis e urgentes".

 

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...e porque será?...Alguém deve estar a mamar ,por conta deste incompreensível atraso e, se calhar, não só as gasolineiras...

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