As relações laborais e os seguros são as áreas mais prejudicadas pela falta de uma lei que execute em Portugal o Regulamento Geral de Proteção de Dados , segundo a presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados . Em toda a União Europeia, apenas Portugal e a Grécia não têm ainda lei nacional que execute o regulamento, que está em aplicação há um ano em todos os Estados-membros.
O primeiro ano de aplicação do RGPD, que se cumpre no dia 25 deste mês, foi"um bocadinho difícil" para a CNPD, segundo a sua presidente, porque a falta de legislação especifica"está a ter consequências práticas" em vários tratamentos de dados pessoais.
A CNPD defende que o pedido de consentimento que as seguradoras têm feito junto dos clientes"não é pertinente, nem juridicamente relevante", e diz que é preciso um enquadramento que legitime esse tratamento de dados."É uma falta de enquadramento que é essencial e que o Parlamento se está a esquecer", afirmou, referindo-se ao facto de a última proposta de lei do grupo de trabalho não resolver este problema.
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