Uma alteração ao Código do IVA clarificando que todos os produtos de higiene menstrual têm taxa reduzida de 6% foi hoje aprovada no parlamento, por proposta do Livre, nas votações do Orçamento do Estado para 2022.
É assim alterada a lista I anexa ao Código do IVA, que define os produtos a taxa reduzida de imposto , passando a alínea f) a ter a designação"produtos de higiene menstrual".
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