TC volta a classificar acesso das secretas aos metadados como inconstitucional

Os juízes do palácio Ratton decidiram que o acesso a dados de telecomunicações e internet pelos oficiais das secretas aos dados da facturação detalhada como a hora e a duração das chamadas, assim como os números envolvidos, viola a Constituição, confirmou ao PÚBLICO o deputado comunista António Filipe.

Porém, o TC considerou que só é possível o acesso aos dados de base e aos de localização dos telemóveis para efeitos de combate ao terrorismo ou criminalidade organizada no âmbito de fundadas suspeitas, descreve o deputado do PCP, partido que com o Bloco e o PEV pediu ao TC a fiscalização sucessiva da lei aprovada em 2017.

O recurso à autorização do Supremo para que os serviços secretos possam fazer intercepção de dados de comunicações foi precisamente a forma que o PS e a direita encontraram para contornarO texto comum partiu de uma proposta do Governo e de um projecto de lei do CDS, e acabou por aprovado em Julho de 2017 com os votos do PS, PSD e CDS e a abstenção do PAN. Bloco, PCP e PEV votaram contra.

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