O professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa sublinhou que o direito de voto está condicionado ao direito à saúde,"porque há outros valores, há outros direitos mais importantes, designadamente a saúde pública", não"apenas dos eleitores que vão votar simultaneamente, mas também a saúde pública das pessoas que estão nas mesas nas diferentes secções de voto".
"O que é certo é que aí se demonstra que há outros valores na ordem constitucional que impõem limitações aos direitos fundamentais, designadamente, neste caso aqui, ao direito de voto",Em sentido contrário, o constitucionalista Pedro Bacelar de Vasconcelos afirmou que o"direito de voto é um direito fundamental no funcionamento de uma sociedade democrática" e que os direitos consagrados na Constituição"não...
"O que há é uma situação de risco que, podendo ser minimizada, deve dar lugar a um direito que [senão] fica completamente excluído. Se uma pessoa não pode votar, o exercício desse direito fica reduzido a zero.
Só a falta de planeamento e de capacidade explica que não exista uma solução para que as pessoas confinadas votem. É um direito que deveria ser assegurado, até porque existem várias soluções desde as mais analógicas às mais digitais, voto por correspondência ou voto electrónico.
e que tal suspender para ir trabalhar ou as compras kkkkk
Eu tenho uma proposta, começar a escrever leis claras cuja interpretação seja inequivoca e não moldável qual poema aos olhos de um professor de português.
Chamem o Vice-Almirante, ele resolve isso na hora e acaba com a abstenção.
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