Os antigos juízes do Tribunal da Relação de Lisboa são arguidos no processo-crime Operação Lex, tendo, por deliberação do Conselho Superior da Magistratura sido sancionados com uma demissão e a aposentação compulsiva, decisões das quais recorreram.
Rui Rangel e Fátima Galante, antigos juízes do Tribunal da Relação de Lisboa, são arguidos no processo-crime Operação Lex, tendo, por deliberação do Conselho Superior da Magistratura sido sancionados com uma demissão e a aposentação compulsiva, decisões das quais recorreram para o STJ. Rui Rangel alegou que a secção de contencioso do STJ, presidido pela vice-presidente do Tribunal e mais oito elementos, um de cada uma das secções não tem poderes jurisdicionais para analisar o seu recurso.
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