Supremo Tribunal critica falta de meios e atenção política a Tribunais da Relação

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“Os Tribunais da Relação continuam sem autonomia administrativa, e muito menos financeira, apesar de ter sido apresentada ao Ministério da Justiça, há mais de um ano, uma proposta para uma iniciativa legislativa nesse sentido. Os senhores presidentes das Relações sabem bem como, juntamente com eles, me envolvi nesse processo, embora sem resultados até ao presente.

Citando uma intervenção sua há um ano na Relação de Coimbra, Henrique Araújo lembrou que já aí tinha criticado a inexistência de estruturas de apoio aos desembargadores dos Tribunais da Relação, como assessorias, que continuam por regulamentar, fatores que levam a que “reine nas Relações uma espécie de síndrome do filho do meio, resultante da perceção de não lhes ser dispensada a devida atenção”.

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