Em causa está o ofício enviado na terça-feira pela diretora-geral da DGAJ, a juíza desembargadora Isabel Namora, que ordenava os tribunais a remeter até ao dia de hoje os mandados de libertação decorrentes da lei da amnistia criada a propósito da visita do papa a Portugal em agosto e que entra em vigor na sexta-feira.
Na carta aberta hoje divulgada, o SOJ defende que o ofício “ilegitimamente enviado aos oficiais de justiça” determina medidas que “violam também o princípio da independência dos tribunais, transmitindo ‘ordens’ para as secretarias judiciais, antecâmara do órgão de soberania ‘os tribunais'”.
“Atenta a gravidade dos factos”, o sindicato apela ao presidente do CSM “para que, cumpridos os trâmites legais, determine a cessação da comissão de serviço das senhoras magistradas judiciais, nomeadas para a DGAJ”. A Lusa questionou o Ministério da Justiça sobre este ofício e as críticas que gerou, mas até ao momento não obteve resposta.
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