Sindicato dos inspetores do SEF apresenta intimação contra o Ministério da Administração Interna

O sindicato apela a que seja admitida"para proteção de direitos, liberdades e garantias" dos seus associados

Na intimação apresentada no Tribunal Administrativo de Sintra, a que a Lusa teve esta sexta-feira acesso, o SIFF pede que a intimação seja admitida para"proteção de direitos, liberdades e garantias" dos seus associados e que o MAI seja condenado a"não concretizar a, no período entre 23 maio de 2022 a 31 de outubro de 2022, para reforço operacional nos postos de fronteira aérea de Lisboa, Faro, Porto, Funchal, Lajes e Ponta Delgada.

A intimação vai ainda no sentido de obrigar o MAI a"abster-se de praticar quaisquer atos que afetem os direitos à participação na elaboração da legislação sobre o estatuto jurídico-laboral" dos associados do SIIF e no processo de reestruturação do sistema nacional de controlo de fronteiras, bem como relativamente aos direitos ao exercício de atividade sindical no local de trabalho e à greve.

Na intimação, os mandatários do SIIF lembram, entre outro pontos, que, por resolução do Conselho de Ministros, o Governo projetou a transição das atuais atribuições do SEF, de natureza policial, para a GNR, a PSP e a Polícia Judiciária , e as de natureza documental e administrativa, para o Instituto dos Registos e do Notariado e para uma agência a criar, a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo .

Extinção so SEF,e abertura das fronteiras é a pior medida que este país já tomou. São uma vergonha,e estão aos poucos a destruir a nação.

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