, incluídas no pacote legislativo Mais Habitação, foram aprovadas, nesta quinta-feira, no âmbito das votações na especialidade que decorreram na Assembleia da República.
Actualmente, é imposta uma taxa de 26% para contratos com prazo entre dois e cinco anos; agora, a taxa vai baixar para 25% para todos os contratos até cinco anos. Já para contratos entre cinco e dez anos, a taxa baixa de 23% para 15%; para contratos com prazos entre dez e 20 anos, a taxa é reduzida de 14% para 10%; por fim, para contratos com um prazo superior a 20 anos, a taxa é reduzida de 10% para 5%.
Nos casos em que os contratos de arrendamento tenham prazos superiores a cinco anos, e que tenham sido celebrados a partir de 1 de Janeiro de 2024, mas em que as rendas excedam em pelo menos 50% os limites de renda máxima que estão definidos no programa de arrendamento acessível, não haverá lugar a uma redução da taxa autónoma a aplicar sobre os rendimentos prediais.
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