Após quatro sessões e a inquirição de cerca de 20 testemunhas, a juíza presidente, Ângela Reguengo, agendou, em 15 de dezembro de 2021, a leitura do acórdão para as 14:30 de sexta-feira, no Tribunal de São João Novo, no Porto.
Comete o crime de prevaricação o titular de cargo político que, conscientemente, conduza ou decida contra direito um processo em que intervenha no exercício das suas funções, com a intenção de, por essa forma, prejudicar ou beneficiar alguém.
O acordo entre o município e a Selminho, assinado em 24 de julho de 2014, previa o reconhecimento da edificabilidade do terreno em causa, por alteração do Plano Diretor Municipal , ou, se isso não fosse possível, indemnizar a imobiliária num valor a ser definido em tribunal arbitral, caso houvesse lugar ao eventual pagamento de indemnização.
O advogado classificou as alegações do procurador do MP de “ataque indescritível à honra de uma pessoa que dedicou o seu tempo, o seu saber e a sua energia em prol do interesse público e em prol dos seus concidadãos”.
Vai ser abssolvido ! E siga o circo !É coincidencia este sr ser um dos maiores defensores da regionalização.... ?
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