“Pelo segundo ano consecutivo, o valor cobrado relativo ao Adicional ao IMI não reverteu integralmente para o FEFSS”, refere o CFP, acrescentando que, relativamente a 2018, “o montante provisório por transferir é de 85,3 milhões de euros”, que “acrescem aos 87 milhões de euros referidos no Parecer da Conta Geral do Estado para 2017 do Tribunal de Contas”, o que totaliza 172,3 milhões de euros.
Criado em 2017, o Adicional ao IMI é pago pelos proprietários particulares quando o conjunto dos imóveis que detêm ultrapassa um valor patrimonial tributável de 600 mil euros . As empresas pagam AIMI sobre os prédios urbanos que não estão classificados como afectos a “comércio, indústria, ou serviços” e “outros”.
Neste relatório, o CFP cita o parecer do Tribunal de Contas à CGE de 2017, que assinala que “deve ser criado um mecanismo que assegure a afectação tempestiva ao FEFSS do valor total cobrado em cumprimento do disposto na lei”. “Relativamente à liquidação de 2017, o seu apuramento final concretizou-se no final de 2018, pelo que o remanescente será transferido para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social”, referiu, então, fonte oficial do ministério tutelado por Mário Centeno.
Vergonhoso!!
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