estipula um conjunto de obrigações no âmbito da execução da prestação do serviço de prevenção de acidentes e incidentes, salvamento e luta contra incêndios nos aeródromos de São Jorge, Pico, Graciosa e Corvo, cujo cumprimento integral cabe a cada uma das partes e a resolução de litígios ao competente tribunal”.
“O Governo dos Açores, no cumprimento das suas responsabilidades, já solicitou a ambas as partes um documento pormenorizado sobre o cumprimento das obrigações contratuais, identificando e justificando aquelas que, porventura, na presente data ainda se encontram por cumprir e que possam comprometer o processo de certificação dos aeródromos regionais”, conclui o documento.
A bancada social-democrata destacava, ainda, tratar-se “de uma empresa pública regional, pelo que as responsabilidades do Governo Regional dos Açores são inequívocas e directas, exigindo-se que actue em conformidade com as suas responsabilidades”.tem consolidado a sua posição como o jornal mais importante do país. Todos os meses passam pelo nosso online mais de 6,5 milhões de visitantes.
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