A lei estabelece que só o credor poderá efetuar a cobrança de dívidas, ou um advogado ou solicitador, na qualidade profissional de representante do interesse de terceiros.
Nesta primeira fase, o credor deve contactar o devedor, cumprindo com mecanismos legais previstos para o efeito, e avaliar a situação, tendente a encontrar uma solução. Quando o credor, apesar das diligências desenvolvidas, não consegue cobrar uma dívida, o processo de recuperação de crédito poderá passar para empresas especializadas em cobrança de dívidas.
Na gestão do incumprimento, o credor ou prestador de serviços deve contactar o devedor em horários aceitáveis e legalmente previstos , com respeito, lealdade e transparência, abstendo-se de estabelecer contactos agressivos, excessivos ou desproporcionados junto dos consumidores.
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