Respostas Rápidas. Bruxelas concluiu o processo de reestruturação do Novobanco. O que significa? | O Jornal Económico

A Comissão Europeia comunicou esta segunda-feira ao Estado Português a sua intenção de dar como concluído, por referência a 31 de dezembro de 2022, o processo de reestruturação do Novobanco, iniciado em 2017. O que quer isto dizer e que implicações tem? Saiba o que está em causa.

Em 2017, a Comissão Europeia aprovou, sob as regras de auxílios estatais da União Europeia, o apoio notificado por Portugal para a venda do Novobanco com base no plano de reestruturação e em certos compromissos assumidos por Portugal. Assim, por exigências do contrato de venda e do acordo de ajudas de Estado assinado com Bruxelas em 2017, o Novobanco teve de implementar um plano de reestruturação com 33 objetivos.

Porque é que só agora é que Bruxelas deu por como concluído, por referência a 31 de dezembro de 2022, o processo de reestruturação do Novobanco? Por outro lado, a Lone Star, dona de 75% do Novobanco, pode finalmente, se assim o desejar, desencadear o processo de venda do banco.Com esta decisão, deixa de ser possível a ativação do mecanismo, subsidiário e excecional, o “Capital Backstop”, decidido por Bruxelas em 2017.

O Banco de Portugal, por sua vez, que com a conclusão da reestruturação do Novobanco, que se segue à conclusão da reestruturação da Caixa Geral de Depósitos, ocorrida em 2021, “o sistema bancário português acumulará, num curto espaço de tempo, a conclusão com sucesso da reestruturação de duas das mais importantes instituições bancárias nacionais”.

Como se sabe, há três diferendos entre o FdR e o banco no Tribunal Arbitral, um de 147 milhões ; um de 18 milhões e um terceiro que chamam de IFRS dinâmica que é de 162 milhões. Isto depois de o fundo ter conseguido uma vitória no processo sobre a aplicação do regime contabilístico.

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