LUSA/ANTÓNIO ARAÚJO
A informação foi transmitida em nota de imprensa divulgada esta manhã pelo gabinete de Pedro Catarino, e diz respeito a uma iniciativa legislativa da autoria inicial do PS, que foi aprovada no plenário de Janeiro da Assembleia Regional, com os votos a favor dos socialistas, do PSD, do CDS-PP, do PPM, do PAN e do deputado independente e a abstenção do Chega, enquanto BE e IL votaram contra.
O RR também questiona a constitucionalidade do artigo 13 do diploma, que define a “fixação de contingentes” dos veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica no arquipélago. Naquele artigo, lê-se que o número de licenças para os veículos TVDE “não excederá o correspondente a 5% do total” dos táxis “licenciados em cada ilha, com um máximo de três veículos por operador”.
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