providência cautelar interposta pela Associação Comercial do Porto , no final de junho, para impedir a injeção de capital na TAP
De acordo com um comunicado enviado pela TAP à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ,"no dia 29 de julho de 2020 , a providência cautelar constante dos autos acima melhor referenciados foi indeferida por decisão do Supremo Tribunal Administrativo". A nota também dá conta de que,"em sede de avaliação do mérito do pedido cautelar", referiu o STA que a decisão de apoiar ou não a TAP"se traduz numa decisão administrativa plena de discricionariedade, pelo que o seu controlo judicial é muito limitado".
O comunicado enviado pela TAP à CMVM explicita ainda que o STA entendeu que não é da sua competência"sindicar a legalidade do ato administrativo de concessão do empréstimo a partir do princípio da boa administração".
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